LUSA, 19 de Abril de 2013 com edição e comentários de LMC / BNM: "O ministro da Defesa disse hoje, no Porto, que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) têm de devolver 180 milhões de euros de ajudas recebidas entre 2006 e 2011 "ou não podem prosseguir na sua actividade".
Aguiar-Branco afirmou que a nova situação decorre da "averiguação que foi feita pela DGCom [Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia]", a qual terá concluído que a empresa recebeu ajudas estatais ilegais durante aquele período.
Foi por isso, segundo referiu o ministro, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar os ENVC e optou, em alternativa, por "um concurso público para a venda quer do ATLÂNTIDA, quer de material que existe dos estaleiros" e pela "subconcessão dos terrenos que actualmente são ocupados pelos estaleiros".
O ATLÂNTIDA é o navio encomendado pela empresal estatal ATLÂNTICOLINE, dos Açores, ao construtor naval de Viana do Castelo e que foi rejeitado por, alegadamente, não cumprir os requisitos exigidos, encontrando-se o caso em tribunal.
"Em relação aos postos de trabalho que estão em causa, acreditamos que da subconcessão possa haver a absorção do maior número possível, disse o ministro. "Mas nós nunca podemos dar garantias", ressalvou.
Aguiar-Branco encontrou-se hoje com os representantes dos trabalhadores dos ENVC para lhes dar conta da nova situação e do novo plano governamental para a empresa, tendo recebido ainda o presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, e o deputado do PSD Eduardo Teixeira, eleito por Viana do Castelo.
"Vamos também dar início à construção dos dois navios asfalteiros, porque se, por acaso, não o fizéssemos, entrávamos desde já em incumprimento em relação à PDVSA", a empresa de petróleos da Venezuela, que os encomendou.
O ministro afirmou, ainda, que os trabalhadores que não forem absorvidos pela futura empresa concessionária dos Estaleiros de Viana verão "acautelados os seus direitos em termos legais".
Contestou, por outro lado, que se possa falar de despedimentos, "porque é a própria empresa que não poderá continuar a sua actividade". "Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo" aberto pela União Europeia porque lesou a concorrência, insistiu, realçando que "não há condições", actualmente, para devolver os 180 milhões de euros reclamados, o que evitaria o fecho de uma empresa que tem quase 70 anos (foi criada em 1944).
A subconcessão não garante, porém, que se mantenha a actividade que a ENVC sempre desenvolveu naquele espaço, mas o ministro defendeu que se deve "raciocinar num juízo de normalidade", até porque "aqueles terrenos têm uma determinada configuração". "É mais normal que isso aconteça do que outra coisa e portanto será mais normal que, criado esse quadro de actuação, haja a possibilidade de haver a absorção do maior número de postos de trabalho possível", argumentou.
Questionado sobre quando serão extintos os estaleiros, Aguiar-Branco respondeu que "o processo de liquidação terá que acontecer em paralelo com aquilo que vier a acontecer na subconcessão", considerando tratar-se de uma "situação de vaso comunicante". O concurso para a subconcessão vai ser, lançado, "seguramente", até ao verão.
Os trabalhadores dos estaleiros anunciaram, entretanto, que vão pedir uma reunião ao presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, como forma de contestar o anunciado "encerramento" da empresa.
"Vamos chamar à atenção para o nosso problema. Não pode ser uma multa da Comissão Europeia que coloca em causa uma empresa com quase 70 anos", disse António Costa, porta-voz da Comissão de Trabalhadores (CT) dos estaleiros."
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Comentário BNM: O Povo diz que "em casa em que não há pão todos clamam e ninguém tem razão". Há uma outra versão segundo a qual afinal todos têm razão, mas neste caso de drama anedótico de Viana do Castelo escolha a primeira versão. Antes de mais todo este processo e o arraial mediático fomentado à sua volta prima por um exercício primoroso de hipocrisia aos mais altos níveis. Há governantes que no intimo pensam que se já não temos navios não precisamos de estaleiros para nada, aliás isto na escola de pensamento do antigo ministro do mar Comandante Azevedo Soares, que um dia algo distraidamente me disse que Portugal não precisa(va) de marinha mercante para nada porque saía mais barato utilizar navios estrangeiros. São as teorias e aplicações práticas da DESMARITIMIZAÇÃO na sua pujança mais negra e ignota.
A única coisa que me admira nisto tudo é que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tenho logrado sobreviver até agora. O caso de Viana do Castelo não tem sido tratado com seriedade. Quero acreditar que isso tem acontecido principalmente por incompetências diversas. Ainda estamos a pagar a factura do desmantelamento cego da CUF em 1975 e da nacionalização da indústria naval. Na época criou-se um sector empresarial do Estado com estaleiros navais e companhias de navegação: os primeiros tinham capacidade, ciência e necessidade de construir navios; os segundos precisavam de actualizar e renovar as suas frotas para consolidação face a alterações de mercados decorrentes do regresso à Europa e da revolução tecnológica e especialização mundial dos transportes marítimos. O que é que se fez? Pior que nada, pois os poucos navios encomendados à SETENAVE (os graneleiros para a NAVIS e depois transferidos para a CNN) nunca chegaram a integrar a marinha mercante portuguesa e acabaram vendidos ao desbarato para um armador estrangeiro que fez o melhor negócio da sua vida. Tudo gerido por Comissários inaptos. Claro que a DESMARITIMIZAÇÃO e todo o folclore político e económico em que Portugal tem vivido nestas décadas de costas para o mar e para o mais elementar bom senso não podia desaguar senão no mar de asneiras que agora aparece reciclado no discurso turvo do REGRESSO AO MAR.
Viana do Castelo andou anos a construir navios subsidiados pelo Estado, à semelhança dos seus congéneres europeus. A cegueira global permitiu que não se preservasse a indústria naval na Europa, com excepção de nichos de mercados de construção de navios evoluídos tecnologicamente, aposta tímida de Viana que falhou. À medida que encolheu a actividade de construção naval em Portugal, diminuiu a percentagem de componentes nacionais, falha decorrente de falta de dimensão apesar do potencial oficial do clister do mar.
Tecidos estes considerandos, pode perguntar-se: o que há a fazer?
Se os ENVC estivessem localizados em Hamburgo em vez do Minho, já há muito que a comunidade marítima local teria posto de pé uma solução que podia passar pela mobilização dos sectores marítimos associados ao Município e ao brio local.
A solução agora anunciada pelo ministro Aguiar Branco parece ser um último recurso arriscado:
- Concurso Público Internacional para alienar o navio de passageiros ATLÂNTIDA equivale a rifá-lo da mesma forma que em 1986 se fez com os graneleiros de Setúbal. Vai ser vendido por um valor insignificante. Não porque o navio não preste, acreditamos que é um bom navio, mas por razões técnicas e conjunturais desfavoráveis: foi concebido à medida para um tráfego específico (mesmo esse processo terá sido mal gerido pelo armador inicial por falta de saber), encaixará mal noutras actividades que não as Ilhas dos Açores; o vendedor vai alienar o bem com as calças na mão, e assim se encerra um dossier vergonhoso. Todos ficam a perder, o Estado, o País e mesmo a Região do Açores que continua a recorrer a um navio grego com 40 anos de idade, gastando milhões todos os anos nesse processo.
As restantes medidas parecem obviamente medidas de recurso desesperadas. Se até agora tudo funcionou mal comprometendo o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nada assegura que este novo capítulo agora anunciado tenha desfecho diferente. ESTE PAÍS e ESTA GENTE não TÊM REMÉDIO.
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